Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. Nº 15030, Secretário(a) Legislativo, em 04/05/2022, às 17:51:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. Nº 15030, Secretário(a) Legislativo, em 04/05/2022, às 17:57:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. Nº 15030, Secretário(a) Legislativo, em 04/05/2022, às 17:49:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. Nº 15030, Secretário(a) Legislativo, em 04/05/2022, às 18:00:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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Subemenda ao Projeto de Lei nº 2312/2021 que “Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. .”
Dê-se à emenda nº 10 a seguinte redação:
"Art. A entidade responsável pela exploração e atividades operacionais do Serviço Público de Loteria deverá manter registro dos sacadores dos prêmios e premiados por cinco anos, e elaborar mecanismos capazes de identificar a reiteração do mesmo sacador.
Parágrafo único. Constatada a reiteração de saque pelo mesmo sacador ou premiado no período de que trata o caput, a entidade deverá apurar internamente se houve comprometimento da lisura do processo, bem como notificar imediatamente a Secretaria de Estado de Segurança Pública e a Polícia Civil do Distrito Federal, para apuração quanto a possível prática de infração penal."
JUSTIFICAÇÃO
A presente subemenda visa aperfeiçoar a emenda meritória que versa sobre a fiscalização e o controle da atividade lotérica explorada pelo Distrito Federal, com vistas à prevenção de crimes e de lavagem de dinheiro.
Tais crimes são cometidos com o objetivo de ocultar patrimônio de origem ilegal e praticar lavagem de dinheiro, em coautoria com o verdadeiro ganhador do prêmio ou com a loteria emissora do bilhete ganhador.
Segundo denúncias, “a lavagem do dinheiro pode ocorrer de duas formas: o interessado na ação criminosa é avisado por um funcionário da Caixa sobre a presença de um vencedor na agência, a fim de comprar-lhe o bilhete; ou deposita o dinheiro a ser lavado na agência. O prêmio, então, é pago ao verdadeiro ganhador com o dinheiro do interessado na lavagem. Como o prêmio pode ser descontado até 90 dias após o sorteio, o funcionário da Caixa - ou o interessado em lavar o dinheiro - segura os bilhetes vencedores, até que atinjam o valor de interesse do beneficiário da lavagem. Quando isso acontece, o beneficiário do esquema vai até à agência da Caixa e saca os bilhetes premiados, como se fosse o ganhador.” (FONTE:https://www.migalhas.com.br/quentes/35962/senador-denuncia-esquema-de-lavagem-de-dinheiro-por-meio-de-loterias)
Ora, tendo em vista a necessidade de impedir que os concursos de prognósticos sejam alvos de criminosos que objetivam praticar as condutas acima descritas, a presente emenda visa a criação de um banco de dados sobre os sacadores de prêmios durante o ano. Assim, a entidade operacionalizadora do sorteio deverá verificar a reincidência de saques nas agências onde há suspeita de lavagem de dinheiro para apurar o fato mediante auditoria interna.
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a) Distrital, em 10/05/2022, às 16:15:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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Documento assinado eletronicamente por VERA LUCIA LIMA DE AQUINO - Matr. Nº 12799, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 04/05/2022, às 15:36:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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Documento assinado eletronicamente por VERA LUCIA LIMA DE AQUINO - Matr. Nº 12799, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 04/05/2022, às 15:32:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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